Conforme determina a Lei n.º 1.330/2018, o setor de Fiscalização e Engenharia da Prefeitura Municipal de Araputanga está autuando os proprietários de lotes sujos para que realizem a imediata limpeza.
Em caso de descumprimento da Lei, os lotes que continuarem sujos, após o auto de infração, a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, irá efetuar a limpeza mecanizada ao custo de 15 Unidades Padrão Fiscal (UPF’s), equivalente em 2022 ao valor de R$ 489,60 (quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos).
O setor de Fiscalização e Engenharia alerta que em caso de reincidência, além do custo da limpeza, será aplicada multa ao proprietário em 5 UPF’s, que soma R$ 163,20 (cento e sessenta e três reais e vinte centavos).
A ação tem por objetivo reforçar a mensagem de que a falta de manutenção nos lotes sem edificação é crime e pode gerar prejuízos ao meio ambiente e a saúde. Além disso, é expressamente proibido o uso do fogo para a limpeza, sob pena de aplicação das sansões previstas em Lei.
O mato alto e o acúmulo de resíduos descartados irregularmente proporcionam locais de abrigos para animais peçonhentos e vetores de doenças. A sensibilização da população é um ato de grande importância para a multiplicação da informação e busca de uma cidade mais limpa.
Lote sujo é crime e você pode colaborar com a fiscalização. Denuncie pelo telefone: (65) 3261-2669.
Iniciativa busca valorizar práticas que transformam cidades em ambientes mais inteligentes e sustentáveis.
Atualmente, a devolução é feita apenas a partir da conta originalmente utilizada na fraude
Quem desejar apoiar a iniciativa pode entrar em contato diretamente com a professora Vanusa Xavier pelo telefone (65) 9 9990-8186.
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