Conforme determina a Lei n.º 1.330/2018, o setor de Fiscalização e Engenharia da Prefeitura Municipal de Araputanga está autuando os proprietários de lotes sujos para que realizem a imediata limpeza.
Em caso de descumprimento da Lei, os lotes que continuarem sujos, após o auto de infração, a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, irá efetuar a limpeza mecanizada ao custo de 15 Unidades Padrão Fiscal (UPF’s), equivalente em 2022 ao valor de R$ 489,60 (quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos).
O setor de Fiscalização e Engenharia alerta que em caso de reincidência, além do custo da limpeza, será aplicada multa ao proprietário em 5 UPF’s, que soma R$ 163,20 (cento e sessenta e três reais e vinte centavos).
A ação tem por objetivo reforçar a mensagem de que a falta de manutenção nos lotes sem edificação é crime e pode gerar prejuízos ao meio ambiente e a saúde. Além disso, é expressamente proibido o uso do fogo para a limpeza, sob pena de aplicação das sansões previstas em Lei.
O mato alto e o acúmulo de resíduos descartados irregularmente proporcionam locais de abrigos para animais peçonhentos e vetores de doenças. A sensibilização da população é um ato de grande importância para a multiplicação da informação e busca de uma cidade mais limpa.
Lote sujo é crime e você pode colaborar com a fiscalização. Denuncie pelo telefone: (65) 3261-2669.
A iniciativa do parlamentar ocorre após o governador confirmar o fechamento da Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá. "Hospital não se fecha", afirmou o deputado.
As prioridades são dos municípios de Cáceres, Comodoro, Pontes e Lacerda, Porto Esperidião e Vila Bela da Santíssima Trindade.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) interveio em um processo licitatório da gestão do prefeito de Salto do Céu (a 357 km de Cuiabá), Mauto Espíndola (Republicanos), que gerou polêmica ao barrar uma empresa participante por um atraso de apenas quatro minutos. O caso envolveu um pregão destinado à contratação de serviços médicos e acabou sendo...
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